Regimento Interno

Capítulo I - Do Conselho Deliberativo

Art. 1º - O Conselho Deliberativo é constituído na forma estabelecida no artigo 39 (trinta e nove) dos Estatutos e seus parágrafos.

Art. 2º - O Conselho Deliberativo, será empossado no mesmo ato em que o elegeu, conforme parágrafo 2º (segundo) do artigo 27 (vinte e sete) dos Estatutos.

Capítulo II - Da Mesa

Art. 3º - A mesa do Conselho Deliberativo será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.

Parágrafo 1º - O Presidente será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, nesta ordem.

Parágrafo 2º - O Vice-Presidente só será substituído pelo 1º ou 2º Secretário, na ausência do Presidente.

Parágrafo 3º - O 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário.

Parágrafo 4º - Na ausência dos Secretários, o plenário indicará por maioria, um Conselheiro para atuar como Secretário apenas naquela reunião, cessando imediatamente as suas funções, com a chegada de qualquer um dos dois titulares.

Parágrafo 5º - As funções dos membros da mesa, somente cessarão com a posse da nova mesa.

Parágrafo 6º - Em caso de vacância de qualquer dos cargos do Conselho, proceder-se-á a eleição, respeitando-se sempre a ascensão dos outros membros da mesa aos cargos hierarquicamente superiores.

Art. 4º - Compete à mesa do Conselho, além das atribuições consignadas nos Estatutos:

Parágrafo 1º - Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos do Conselho.

Parágrafo 2º - Dirigir todos os trabalhos, durante as sessões.

Parágrafo 3º - Justificar as faltas dos Conselheiros.


DO PRESIDENTE

Art. 5º - O Presidente é o representante do Conselho Deliberativo.

Art. 6º - São atribuições do Presidente, além de outras que lhe confere os Estatutos:

a) abrir e encerrar as reuniões;

b) presidir as reuniões, dirigindo e orientando os trabalhos, na conformidade do Estatuto e deste Regimento;

c) despachar o expediente da reunião;

d) submeter as matérias à discussão e votação;

e) proclamar os resultados das votações;

f) empossar a Diretoria, o Conselho Fiscal e a mesa do Conselho Deliberativo;

g) conceder, cassar ou negar a palavra regimentalmente;

h) advertir o orador, se este usar de linguagem imprópria ou faltar com a devida consideração ao seus pares, podendo cassar-lhe a palavra na reincidência;

i) resolver soberanamente qualquer questão de ordem;

j) assinar a correspondência e as atas, estas, juntamente com o Secretário;

k) assinar as resoluções do Conselho, de caráter geral, que deverão ser transcritas para o livro de ata;

l) manter a ordem das reuniões;

m) suspender a sessão ou encerrá-la, na impossibilidade de manter a ordem;

n) fazer a convocatória das reuniões e convocar os Suplentes de Conselheiro, por intermédio do Secretário;

o) convidar, a seu critério, qualquer personalidade presente à reunião, para fazer parte da mesa;

p) permitir, durante as reuniões do Conselho, a presença de pessoas não pertencentes ao mesmo;

q) representar o Conselho Deliberativo;

r) convocar, para comparecimento nas reuniões do Conselho, qualquer membro dos outros poderes ou associados, a fim de prestar declaração que se torne necessária ao esclarecimento da matéria em debate e

s) nomear a Comissão prevista no parágrafo 1º (primeiro) do artigo 10 (dez) deste Regimento.


DO VICE-PRESIDENTE


Art.7º - Compete ao Vice-Presidente:

Parágrafo Único - Substituir o Presidente, em seus impedimentos e ausências, bem como substituí-lo ocasionalmente quando este deixar a cadeira da Presidência durante a sessão, para tomar parte dos debates.


DOS SECRETÁRIOS


Art. 8º - São atribuições do 1º Secretário:

a) abrir e presidir as sessões na falta eventual do Presidente e do Vice-Presidente;

b) assinar as atas e as resoluções do Conselho após o Presidente;

c) fazer a leitura do expediente;

d) contar os Conselheiros em verificação de votação e informar ao plenário da contagem feita;

e) assinar as convocatórias das reuniões e dos Suplentes para ocuparem a vaga de Conselheiro;

f) elaborar e fiscalizar as atas, publicações na imprensa e correspondência e

g) receber toda a correspondência do Conselho e despachar o expediente de acordo com o Presidente.

Art. 9º - São atribuições do 2º Secretário:

a) substituir o Presidente, na ausência dos demais membros da mesa e

b) substituir o Vice-Presidente e 1º Secretário na ausência dos mesmos, conforme parágrafos 2º (segundo) e 3º (terceiro) do artigo 3º (terceiro) deste Regimento.

Capítulo III - Das Comissões

Art. 10 - As comissões serão de Sindicância, Temporárias ou Especiais.

Parágrafo 1º - A Comissão de Sindicância será instituída pelo Presidente, na primeira reunião ordinária do Conselho, depois da posse, pelo período de 2 (dois) anos, composta de 5 (cinco) membros, sendo presidida por ele, utilizando os mesmos critérios do artigo 12 (doze) deste Regimento.

a) Para dar parecer conclusivo sobre penalidade de ato disciplinar, solicitada por qualquer dos poderes da SEB, conforme artigo 23 (vinte e três) dos Estatutos.

b) Para analisar solicitações de informações fornecidas pela Diretoria da SEB, a pedido de no mínimo 10 (dez) membros do Conselho, conforme artigo 54 (cinqüenta e quatro) deste Regimento.


Parágrafo 2º - As Comissões Temporárias, se destinam ao estudo de determinado assunto.


Parágrafo 3º - As Comissões Especiais, se destinam a apurar, em inquérito, determinados fatos, da alçada do Conselho.

Art. 11 - As comissões serão constituídas de um mínimo de 05 (cinco) e um máximo de 07 (sete) membros.

Art. 12 - Todas as comissões serão constituídas, tanto quanto possível, proporcionalmente às correntes de opinião, representadas no Conselho.

Art. 13 - Todas as comissões serão presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou por um membro da mesa por ele designado, exceto quando houver incompatibilidade de qualquer de seus membros.

Parágrafo Único - O plenário decidirá se existe ou não incompatibilidade de qualquer dos membros da mesa.

Art. 14 - O mandato dos membros das comissões temporárias e especiais se extinguem com a conclusão da missão que receberam.

Parágrafo Único - O mandato dos membros da comissão de sindicância só se extingue com a posse de seus sucessores.

Art. 15 - Em caso de necessidade, pode ser solicitada à Diretoria a assistência de funcionários da SEB, para prestarem serviço às comissões.

Art. 16 - Todo o trabalho das comissões deve ser conclusivo, através de relatórios claros e precisos por sugestões de resoluções, para serem apreciados e votados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único - Caso o plenário entenda que o relatório não foi satisfatório ou conclusivo, será nomeada nova comissão com membros distintos.

Capítulo IV - Da Ordem dos Trabalhos

Art. 17 - O Presidente do Conselho Deliberativo, instalará a mesa que dirigirá os trabalhos, na hora marcada para o início da sessão e, verificado a existência de quorum, declarará abertos os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem:

Parágrafo 1º - Expediente:

I - Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior.

a) A leitura será dispensada, quando a ata tiver sido distribuída aos Conselheiros com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao inicio da sessão.

b) A formalidade do inciso primeiro, será dispensada quando a ata tiver sido lida na mesma sessão em que for realizada.

II - Comunicações da Diretoria e dos Conselheiros, correspondência recebida e apresentação das proposições.

Parágrafo 2º - Ordem do Dia:

I - Leitura do edital de convocação.

II - Ordem do dia.

III - Assuntos gerais.

Art. 18 - Só haverá assuntos gerais nas reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único - Nas reuniões extraordinárias, o Conselho não tomará conhecimento de matéria estranha ao edital de convocação.

Art. 19 - Às reuniões do Conselho Deliberativo só poderão comparecer os Conselheiros, membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo, nos casos das alíneas o, p e r do artigo 6º (sexto) deste Regimento.

Parágrafo 1º - As reuniões terão duração máxima de 04 (quatro) horas, podendo ser prolongadas para ultimação de julgamento ou votação iniciada.

Parágrafo 2º - As reuniões serão encerradas no máximo à zero hora do dia em que for realizada, devendo o Presidente alertar o plenário 30 (trinta) minutos antes do limite máximo do seu término. Sempre que a matéria em discussão assim exigir, o Conselho poderá declarar-se em reunião permanente, cabendo ao Presidente o roteiro das reuniões seguintes.

Parágrafo 3º - A critério da mesa, poderá ocorrer prorrogação dos prazos dos parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) deste artigo, para examinar matéria de alta relevância e inadiável.

Parágrafo 4º - É obrigatório o comparecimento do Presidente da SEB, ou de algum outro representante da Diretoria, independentemente de convocação.

Art. 20 - Cada Conselheiro, membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, poderá fazer uso da palavra duas vezes por cada assunto, a primeira por cinco minutos, prorrogáveis por mais três e a segunda por três minutos improrrogáveis.

Parágrafo 1º - A palavra será pedida em voz alta e a mesa inscreverá o Conselheiro em ordem cronológica.

Parágrafo 2º - O orador dirigirá a palavra ao Presidente e, em seguida, aos seus pares.

Parágrafo 3º - O Conselheiro inscrito pode ceder sua inscrição a qualquer companheiro, passando a ocupar a vaga desse Conselheiro, ou caso o mesmo não esteja inscrito para falar, ocupará então o último lugar dos inscritos.

Art. 21 - Considera-se "questão de ordem" qualquer pedido de interpretação dos Estatutos, do Regimento Interno ou do Regulamento da SEB, bem como para alertar a mesa quando o orador sair do tema de discussão.

Parágrafo Único - Nas "questões de ordem" que se refiram à violação dos dispositivos legais da SEB, o Conselheiro deverá declarar, inicialmente, qual dispositivo foi violado. O Conselheiro terá três minutos para externar o seu pensamento.

Art. 22 - Os Conselheiros, com exceção da mesa, falarão de pé. No caso de enfermidade, poderão falar sentados.

Art. 23 - Os membros da mesa, à exceção do Presidente, poderão tomar parte nas discussões sem deixar seus lugares.

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho não poderá, quando ocupando a Presidência, participar dos debates como aparteando, nem usar da palavra sobre a matéria em discussão. Desejando participar dos debates, deverá passar a Presidência ao seu substituto legal, só a reassumindo, após a matéria ser encerrada ou votada.

Art. 24 - A convocação dos membros do Conselho será feita com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, por meio de carta com aviso de recebimento (A.R.) ou devidamente protocolada.

Parágrafo 1º - Quando se tratar de convocação para discussão e aprovação de aumento da T.A.M.H. ou prestação de contas, será remetida aos Conselheiros, cópia dos Relatórios ou índice de aumento pleiteado.

Parágrafo 2º - O departamento financeiro da Diretoria, no seu horário de expediente, colocará à disposição dos Conselheiros, para exame, toda a documentação, quando solicitada pela Diretoria, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Art. 25 - As Atas das reuniões do Conselho, deverão ser lavradas em livro próprio ou outro sistema de registro que venha a substituir.

Art. 26 - As resoluções do Conselho serão tomadas por votação simbólica, nominal ou secreta, não sendo permitida a votação por procuração.

Art. 27 - Na votação simbólica, permanecerão sentados os Conselheiros que votarem a favor da proposição.

Parágrafo Único - Para dirimir quaisquer dúvidas de uma votação simbólica, o Presidente poderá mandar repeti-la ou mudar a forma de votação.

Art. 28 - A votação nominal, quando de iniciativa dos Conselheiros, só poderá ser solicitada depois de encerrada a discussão e antes de iniciada a votação.

Art. 29 - A votação será obrigatoriamente secreta, nos seguintes casos:

a) nos casos de cassação de mandatos, ou eliminação de associados, exceto quando for por falta de pagamento;

b) para eleição ou concessão de títulos honoríficos. Se houver unanimidade do plenário, poderá ser por aclamação e

c) quando ocorrerem os casos previstos nos Estatutos em seus artigos 17 (dezessete) e no caput e parágrafo 3º (terceiro) do artigo 77 (setenta e sete).

Art. 30 - Nas demais votações só serão secretas se forem solicitadas por pelo menos 30% (trinta por cento) dos Conselheiros presentes.

Art. 31 - A verificação de votação só poderá ser feita pelo mesmo processo da votação realizada.

Art. 32 - Só será concedida a palavra para justificação de voto, após a votação e por tempo máximo de 03 (três) minutos.

Art. 33 - As emendas serão discutidas conjuntamente com a proposta original.

Art. 34 - Na votação, a proposta será apreciada de forma global e terá preferência sobre as emendas.

Art. 35 - O Conselho poderá conceder destaque, para a votação da matéria cuja emenda possa ser prejudicada pela aprovação da proposta.

Capítulo V - Das Eleições

Art. 36 - O Presidente do Conselho Deliberativo designará, após a Assembléia Geral Ordinária que elegeu o novo Conselho, a reunião para a eleição da nova Diretoria, Conselho Fiscal e mesa do Conselho.

Parágrafo 1º - O prazo máximo para designação da reunião para eleição é de 35 (trinta e cinco) dias, com um mínimo de 28 (vinte e oito) dias após a eleição dos Conselheiros.

Parágrafo 2º - Caso o Presidente e o Vice-Presidente não sejam reeleitos para o Conselho Deliberativo, o plenário indicará um dos presentes para presidir a reunião, e este convidará um Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários para comporem a mesa.

Parágrafo 3º - No edital de convocação terá que constar a data limite para entrega das chapas.

Art. 37 - O Presidente do Conselho, ao designar a eleição, respeitará os seguintes prazos:

a) a Diretoria terá pelo menos 7 (sete) dias para remeter aos Conselheiros a convocatória;

b) os Conselheiros, terão um prazo de pelo menos 10 (dez) dias para entregar as chapas;

c) o Presidente terá um prazo de 3 (três) dias para verificação da elegibilidade;

d) as chapas terão 3 (três) dias para cumprir as exigências e

e) a Diretoria terá pelo menos 5 (cinco) dias para preparar a eleição.

Art. 38 - A entrega das chapas será feita na secretaria da SEB, no horário de 09:00 às 18:00 horas, mediante protocolo, com a colocação, pela secretaria da SEB, da data e hora de entrega.

Parágrafo 1º - As chapas terão que estar separadas por poderes com a relação nominal dos concorrentes e os respectivos cargos.

Parágrafo 2º - As chapas deverão estar com as respectivas assinaturas dos seus componentes ou com a autorização firmada em separado.

Art. 39 - O candidato a qualquer cargo não poderá integrar mais de uma chapa.

Art. 40 - As chapas elegerão uma cor para confecção das cédulas e nomearão um representante.

Parágrafo 1º - Em caso de duplicidade de cor, terá preferência a chapa que optou pela mesma da Assembléia Geral.

Parágrafo 2º - Caso os membros da mesma chapa na Assembléia Geral, apresentem mais de uma chapa, terá preferência pela cor a chapa que possua mais membros da chapa original.

Parágrafo 3º - Em caso de empate na quantidade de membros, ou caso a cor escolhida não tenha feito parte da Assembléia, terá preferência a chapa que for protocolada em primeiro lugar.

Art. 41 - Após o prazo final de entrega das chapas, o Presidente do Conselho, verificará a elegibilidade das chapas e dos candidatos, tendo um prazo de 3 (três) dias para dar seu parecer com a respectiva comunicação aos representantes das chapas.

Parágrafo 1º - O Presidente entregará para as chapas, uma declaração com as exigências ou com a aceitação das mesmas.

Parágrafo 2º - Caso ocorra alguma exigência, terá a chapa um prazo máximo de 3(três) dias para cumprí-la.

Art. 42 - A exigência quanto à elegibilidade dos candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, membros da Conselho Fiscal e membros da mesa do Conselho, só poderá ser feita quando o candidato não cumprir o disposto no artigo 39 (trinta e nove) deste Regimento e o artigos 10 (dez) e seus parágrafos, artigo 57 (cinqüenta e sete), parágrafo 1º (primeiro) do artigo 58 (cinqüenta e oito), o parágrafo 4º(quarto) do artigo 74 (setenta e quatro) e o artigo 95 (noventa e cinco) dos Estatutos.

Parágrafo Único - A exigência quanto à elegibilidade dos candidatos aos demais cargos da Diretoria, só poderá ser feita, quando os candidatos não cumprirem o artigo 39 (trinta e nove) deste Regimento e o artigo 10 (dez) e seus parágrafos e os parágrafos 1º (primeiro) e 3º (terceiro) do artigo 58 (cinqüenta e oito) dos Estatutos.

Art. 43 - A eleição se fará por meio de cédulas impressas ou datilografadas, colocadas dentro de envelopes iguais fornecidos pela SEB, ou outro sistema eletrônico que venha substituir a forma de votação.

Parágrafo Único - As eleições serão feitas na seguinte ordem:

a) Diretoria;

b) Conselho Fiscal e

c) mesa do Conselho.

Art. 44 - O Presidente da mesa abrirá a sessão expondo o motivo da convocação e convidando as chapas a designar um fiscal e dois oradores por chapa, para a eleição em curso.

Parágrafo Único - Os secretários e escrutinadores, em número de dois para cada função, serão designados pelo Presidente.

Art. 45 - O Presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderão fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos.

Parágrafo Único - A mensagem dos Presidentes, só poderá fazer referência ao mandato findo, não sendo permitido qualquer referência à eleição em curso.

Art. 46 - Só será permitido o uso da palavra para encaminhar a votação.

Parágrafo 1º - Para encaminhamento da votação, os oradores por chapa concorrente, falarão uma única vez durante toda a eleição, representando todos os poderes apresentados em sua chapa.

Parágrafo 2º - Quando as chapas não chegarem a um consenso para definir em que ordem os oradores irão falar, será feita por sorteio.

Parágrafo 3º - O primeiro orador de cada chapa terá 10 (dez) minutos e o segundo orador 5 (cinco) minutos para falarem.

Parágrafo 4º - O segundo orador poderá ceder seu tempo ao primeiro orador, mantendo o critério do parágrafo 2º (segundo) deste artigo.

Art. 47 - Terminada a exposição dos oradores, o Conselho votará na seguinte ordem:

a) Presidente do Conselho;

b) demais membros da mesa e

c) demais membros do Conselho.

Art. 48 - A chamada para votação, dos demais membros do Conselho, será feita na mesma ordem constante no livro de presença.

Parágrafo Único - Terminada a chamada, o Presidente indagará se algum dos presentes não votou, permitindo, em caso positivo, que o faça.

Art. 49 - Depois do último membro do Conselho votar, será iniciada a apuração.

Parágrafo 1º - Os escrutinadores abrirão a urna e contarão os envelopes, verificando se confere com o número de votantes.

Parágrafo 2º - Se o número de envelopes for superior ao de votantes, será anulada a votação e destruídos os mesmos sem abrí-los, procedendo-se a nova eleição.

Parágrafo 3º - Se o número de envelopes for igual ou inferior ao de votantes, passarão a ser apuradas as cédulas.

Parágrafo 4º - O envelope que contiver mais de uma cédula de cor diferente ou estiver rasurado, será considerado nulo.

Parágrafo 5º - O envelope que contiver mais de uma cédula da mesma cor, será contado somente um voto.

Art. 50 - Qualquer protesto dos fiscais, deverá ser encaminhado diretamente ao Presidente, no instante do ato que gerou o protesto.

Art. 51 - Apurados os votos, será anunciado o resultado com os nomes dos eleitos.

Parágrafo 1º - A mesa dará posse aos eleitos.

Parágrafo 2º - O Conselho indicará dois de seus membros para, conjuntamente com a mesa, assinarem a ata dos trabalhos eleitorais.

Art. 52 - Em caso de empate, será designado pelo Presidente do Conselho, no mesmo ato, uma nova eleição, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, apenas para os cargos em que houver empate.

Parágrafo 1º - Para essa nova eleição, serão considerados como convocados, todos os Conselheiros presentes ou não na reunião.

Parágrafo 2º - Em caso de novo empate na segunda eleição, será considerado vencedor o candidato que represente a chapa mais votada na Assembléia.

Capítulo VI - Dos Conselheiros

Art. 53 - Ao Conselheiro é concedido o direito de voz e voto.

Art. 54 - É direito dos membros do Conselho Deliberativo solicitar informações por escrito, mediante requerimento de no mínimo 10 (dez) membros, através do Presidente do Conselho, a qualquer poder da SEB, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta, a contar da data do recebimento da solicitação pelo poder informante. No caso de as informações não serem satisfatórias para quem as pede, caberá à Comissão de Sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar e dar a informação final, conforme letra b do parágrafo 1º (primeiro) do artigo 10 (dez) deste Regimento.

Art. 55 - Os membros dos poderes da SEB, serão julgados pelo Conselho Deliberativo, de acordo com o artigo 22 (vinte e dois) dos Estatutos.

Parágrafo 1º - O processo contra qualquer membro dos poderes, em virtude de infração disciplinar, será instaurado mediante representação escrita encaminhada ao Presidente do Conselho Deliberativo e será analisada pela Comissão de Sindicância.

Parágrafo 2º - A punição de qualquer membro do Conselho é da competência do próprio Conselho. Recebida a denúncia, o Presidente do Conselho a encaminhará para a Comissão de Sindicância, que concederá 10 (dez) dias de prazo para a defesa, findo o qual, a Comissão terá 15 (quinze) dias para apurar e dar seu parecer para o Conselho Deliberativo.

Parágrafo 3º - O parecer da Comissão de Sindicância, será enviado ao Conselheiro que terá um prazo de 15 (quinze) dias para preparar a sua defesa, que será apresentada na reunião de julgamento do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 4º - O Presidente do Conselho, terá um prazo máximo de 10 (dez) dias, após o término do prazo do parágrafo 3º (terceiro) deste artigo, para convocar uma reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, para o julgamento.

Art. 56 - Durante as sessões do Conselho Deliberativo, nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sem solicitá-la e sem que a mesma lhe seja concedida pelo Presidente, sendo, no entanto, vedado ao Conselheiro:

a) tratar de assunto ou questão que não se relacione com a matéria em discussão;

b) falar sobre matéria vencida, salvo em justificação de voto ou em explicação pessoal;

c) usar de linguagem imprópria ou faltar com a devida consideração a seus pares e

d) ultrapassar o prazo que lhe é concedido para falar.

Art. 57 - O Conselho poderá conceder licença a qualquer de seus membros, pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.

Parágrafo Único - Durante a licença do Conselheiro, assumirá a vaga o primeiro suplente da mesma chapa.

Capítulo VII - Disposições Gerais

Art. 58 - Nas atas e nas folhas de presença far-se-ão as anotações das perdas de mandato dos membros do Conselho e as substituições que se fizerem, em conseqüência da falta ou impedimento dos efetivos.

Art. 59 - O Conselho Deliberativo, resolverá qualquer questão não prevista nos Estatutos.

Art. 60 - Este regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.