Benefícios Fiscais

[ePaper nr=1]
Início

Logo SEB_nova

MANUAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS

DOAÇÕES EFETUADAS À SEB

FUNDO FÉNIX

A Sociedade Espanhola de Beneficência (SEB) tem tido seu nome atrelado ao auxílio prestado aos imigrantes espanhóis em questões pontuais, sobretudo relativas ao amparo médico-hospitalar. Entretanto, sua origem conta uma história ainda mais significativa e emblemática, em que a SEB funcionou como centro de preservação da cultura hispânica no Rio de Janeiro em uma esfera oficial de representação. ADVINDAS DE PESSOA FISICA
As doações feitas por pessoa física a entidades filantrópicas como a SEB não podem ser deduzidas do imposto de renda pessoa física. A legislação só permite a dedução apenas das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos de Proteção ao Idoso e aos fundos ligados a projetos do Governo. Na qualidade de entidade filantrópica, teve sua missão beneficente reconhecida pelo próprio Imperador Dom Pedro II, que, através do Decreto Imperial nº 2564, de 24 de maio de 1860, aprovou seu primeiro Estatuto Social. Com o advento da República e o aumento do fluxo migratório de europeus para o Brasil, nas primeiras décadas do século XX, a Sociedade e seu Hospital, cuja sede data de 1928, ganharam novos e importantes compromissos sociais em favor da qualidade de vida. Desde seu nascimento, a SEB assumiu como razão de sua existência a necessidade de congregar os imigrantes espanhóis em torno d
Advindas de pessoa jurídica
A
  1. Advindas de pessoa jurídicaADVINDAS DE PESSOA JURÍDICA

Os recursos oriundos de pessoa jurídica destinados a entidades civis sem fins lucrativos caracterizam-se como doação voluntária diretamente à entidade civil, que atua na área da saúde, educação e/ou assistência social.

Estrutura Organizacional
A  
  1. DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

  1. ADVINDAS DE PESSOA JURÍDICA

Os recursos oriundos de pessoa jurídica destinados a entidades civis sem fins lucrativos caracterizam-se como doação voluntária diretamente à entidade civil, que atua na área da saúde, educação e/ou assistência social.

1.2.1. Doações efetuadas por pessoa jurídica sob regime de tributação pelo Lucro Presumido

                               As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido não poderão deduzir o valor doado de sua base tributada, uma vez que o regime de tributação não permite.

1.2.2.  Doações efetuadas por pessoa jurídica sob regime de tributação pelo Lucro Real

O Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são regras para fins de doações dedutíveis do cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social: a) a dedutibilidade das contribuições a entidades civis sem fins lucrativos fica limitada a 2% do Lucro Operacional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a própria dedução; b) as doações em dinheiro deverão ser efetuadas mediante crédito em conta bancária em nome da entidade favorecida; c) a entidade beneficiada entregará à pessoa jurídica doadora a declaração própria a que se refere a Instrução Normativa nº 87/1996.

Base Legal:

  • IN SRF nº 87/1996

Instrução Normativa SRF nº 87, de 31 de dezembro de 1996

(Publicado(a) no DOU de 03/01/1997, seção , pág. 158)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo anexo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, quando do recebimento de recursos sob forma de doação, nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 2º A falsidade na prestação das informações contidas na declaração constitui crime na forma do art. 299 do Código Penal, e também crime contra a ordem tributária na forma do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 3º A pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo, à disposição da fiscalização, a declaração firmada com base nesta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

  • Decreto nº 3.000/1999 (Art. 365)

Contribuições e Doações

Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III):

I – as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

II – as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

As pessoas jurídicas que utilizam o sistema de lucro real para apuração do Imposto de Renda podem realizar doações no valor de até 2% do seu lucro operacional e deduzi-las, como despesa operacional do seu imposto de renda (Lei Federal n.º 9.249/95, artigo 13, parágrafo 2.º, inciso III).

Demonstração de Cálculo do Incentivo Fiscal – PJ:

Descrição

 

Sem Doação

 

Com doação

 

Economia

Tributária

Lucro Operacional

1.000.000,00

1.000.000,00

Valor Máximo Dedutível

20.000,00

Lucro antes da Contribuição

1.000.000,00

980.000,00

Social e IRPJ

( – ) Contribuição Social

90.000,00

82.000,00

1.800,00

( – ) Imposto de Renda

150.000,00

147.000,00

3.000,00

( – ) Adicional

76.000,00

74.000,00

2.000,00

Total Carga Tributária

316.000,00

309.200,00

Total de Retorno

6.800

Lucro Líquido

694.000,00

680.600,00

Porcentagem de Retorno Financeiro

     

34%

Portanto, no exemplo acima, do valor de R$ 20.000,00 doado pela empresa, o custo efetivo da doação seria de R$ 13.200,00, pois a diferença (R$ 6.800,00) retornaria na forma de economia fiscal.

1.3 Doação em Bens

As pessoas físicas podem contribuir com bens constantes do seu patrimônio pessoal. O valor da contribuição é o que consta na sua Declaração Anual de Rendimentos.

A doação pela pessoa jurídica deve ser feita mediante emissão de Nota Fiscal em nome da SEB, pelo valor residual contábil do bem. Poderá também ser efetuada pelo valor de mercado, mediante laudo de avaliação assinado por perito ou empresa especializada.

1.4. Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD

  • Isenção

Lei 1427/89 – Art. 3.º Estão isentas do imposto:

(…)

IX – a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 (um mil e duzentas) UFIRs-RJ por ano – UFIR atual – R$ 2,71, ou seja, doações até R$3.252,00 não há tributação;

  • Imunidade da SEB

As doações são tributadas. No Estado do Rio de Janeiro, onde está sediada a SEB, a alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) é aplicada no importe de 4% do valor a ser doado.

Segundo definição legal, a donatária (quem recebe a doação) é a contribuinte do imposto. Entretanto, nas doações efetuadas à SEB, não há a incidência deste imposto. Dada sua natureza jurídica, a entidade civil sem fins lucrativos é constitucionalmente imune ao referido tributo e a operação não sofre incidência deste imposto.

Cordialmente,

Sociedade Espanhola de Beneficência